Questões Comentadas de Direito Tributário – Prova TJPE 2017

Questões Comentadas de Direito Tributário – TJPE

Prova do Tribunal de Justiça de Pernambuco Comentada – Direito Tributário

     Bom dia, caríssimos concurseiros! Passo aqui para deixar um artigo com as questões comentadas de direito tributário da prova do TJPE 2017 (Tribunal de Justiça de Pernambuco), realizada no último domingo (15/10/2017).

     Adianto para vocês que há possível recurso, na questão 47, de anulação obrigatória.

Confira:

  1. Comentário Questão 45
  2. Recurso Questão 47
  3. Comentário Questão 46

     Fiquei sabendo de alguns problemas ocorridos durante as provas e torço para que tudo se resolva da melhor maneira possível, seja com a anulação do concurso, seja com sua continuação. Os concurseiros são os que mais sofrem com provas mal feitas, bancas que cometem erros toscos, redações identificadas, e por aí vai. A questão 47 é bizarra, ela simplesmente não tem resposta certa e deve ser anulada. Pergunto-me quem fez essas questões de tributário…deveria haver uma lista proibindo que a pessoa fosse, outra vez, examinador.

     Voltando às questões de direito tributário (prova do cargo Analista Judiciário, Função Judiciária), tivemos os seguintes temas na prova (respectivamente nas questões 45, 46 e 47): Competência Tributária, Imunidades Tributárias e Impostos.

     Todas elas eram simples mas necessitavam de um prévio estudo e entendimento do direito tributário (ou seja, simples para quem estudou Questões Comentadas de Direito Tributário - Recurso). Quem leu os resumos de direito tributário gratuitos que temos aqui no site tirou de letra, pois a leitura dos resumos bastava para acertar as 3 questões da prova do TJPE – infelizmente 1 será anuladas.

 

Links das Questões Comentadas e da Prova

    

     Prepare seu e e , vem cmg!

 

Comentário da Questão 45

45) Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:

I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.

II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.

III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.

IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é correto
b) I e III são incorretos
c) Apenas II e IV são incorretos
d) I, II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos

Gabarito da Banca: E  

 

      A I está correta, conforme dispõe a CF/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

     A II está meio estranha mas correta. Conforme o art. 8º do CTN, o não exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. Vamos utilizar um exemplo. A União não instituiu o IGF, não exerceu sua competência, mas isso não quer dizer que outro ente poderá fazê-lo.

     Assim, o não exercício da competência tributária não gera a perda da competência tributária (mas o examinador fez uma péssima questão, trocando o conceito pelo de repartição (que também não implica perda de competência!), para deixar a assertiva incorreta, mas não deixou). Se eu fosse o candidato, faria recurso para essa também!

Assertiva III

     A III está correta. A União pode criar novos impostos, conforme art. 154, I, da CF/88. Os requisitos são:

  • lei complementar;

  • sejam não cumulativos;

  • BC e FG diferentes dos impostos já existentes.

         Trata-se da competência residual (ver mapa mental a seguir, extraído do Resumo de Direito Tributário – Tema Competência Tributária).

Mapa Mental de Competência Tributária

mapa-menta-competencia

     A IV está correta pois a União têm competência extraordinária (art. 154, II, CF/88). 

 

Recurso da Questão 47

47) Os impostos se configuram como uma espécie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

a) O imposto territorial urbano (IPTU) é cobrado pelo governo do Estado e sua receita é estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais
b) Na cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pode se verificar o fenômeno da substituição tributária, ato em que um dos sujeitos ativos da relação tributária assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto
c) O imposto sobre grandes fortunas foi instituído de forma escalonada, contemplando diferentes alíquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupança até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a alíquota é de 12,3%
d) A cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) se faz após a fiscalização realizada pelo órgão da Receita Federal, que afere a alíquota do imposto devido
e) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil não constem da relação instituída em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros países

Gabarito da Banca: C Recurso contra questão de direito tributário

    A banca apontou, em grave equívoco, a resposta C.  O enunciado solicita a correta. Vamos começar pela “c”: o Imposto sobre Grandes Fortunas não foi instituído, oh, 100-or, dai-nos misericórdia! Ele está previsto na CF/88, inciso VII do art. 153. Qualquer hora dessas, o Michel tentará instituir, isso eu não duvido, mas até o momento, não há lei instituindo o IGF.

     Vejamos as outras alternativas. Na (A), temos que o IPTU é de competência municipal! Sobre os impostos, trouxemos o seguinte mapa em nosso resumo (clique para baixar o resumo cobre Competência Tributária):

  

(B) incorreta

      Na (B), o erro da assertiva está em dizer que o sujeito ativo paga imposto. No direito tributário temos a relação jurídico-tributária: ALGO (um tributo ou multa) que alguém (nós, contribuintes) pagamos para outro alguém (o Estado, o governo, podendo ser o estado federal (a união), o estado (o ente estadual), o distrito federal ou o município. De um lado temos o Estado (não pagamos tributos para o governo do PT ou do PSDB, mas sim para o Estado, ok?)  e de outro temos as pessoas que vivem nele. No direito tributário, vamos chamar o Estado de sujeito ativo e as pessoas que pagam tributo de sujeito passivo (ou contribuinte!). Veja a explicação completa no Tema 1 – Resumos de Direito Tributário – Conceito e Espécies Tributárias.

     Na (C), o IGF não está instituído, na (D), várias impropriedades: a cobrança do IR é feita antes da fiscalização, em lançamento por homologação (e não por declaração!) após declaração entregue pelo contribuinte. A letra (E) é viajada, pois o enunciado trata da hipótese em que não incidiria o II (por exemplo, na suposta lista de relação bilateral).

     Faça seu recurso, não sofra com isso e bola pra frente, SEGUE O BAILE!

 

Como escrever o Recurso?

     Para inscrever seu recurso, não enrole com aquelas expressões como “douta banca examinadora” ou “excelentíssimo examinador”. Não dê voltas, faça algo como o texto abaixo (não copie, pois seu recurso pode ser anulado se ficar igual ao de outro candidato):

“Solicita-se a anulação da questão 47 da prova de direito tributária, porquanto o imposto sobre grandes fortunas não está instituído no ordenamento jurídico brasileiro, sendo de competência de União, que ainda não o implementou.

Como essa e todas as outras alternativas estão incorretas, não existe resposta para a questão, que deve ser anulada.”

     Confia em mim, vai no simples! Se a banca não anular, o que é MUITO improvável, pois foi um erro bizarro (no direito chamamos de erro flagrante, que salta aos olhos), ela estará sujeita a inúmeros mandados de segurança e o concurso vai enrolar.

 

Questões Comentadas de Direito Tributário – 46    

46) As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:
a) Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
b) Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
c) Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista
d) Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados
e) Renda e serviços de templos de qualquer culto

Gabarito da Banca: C

      A banca pede um exemplo NÃO IMUNE. O nosso resumo de direito tributário, tema 2, traz os princípios tributários, imunidades e limitações ao poder de tributar. A única que não se enquadra é (C) .

     As EP e SEM são de dois tipos:

  1. prestadoras de serviço público – imunes;

  2. exploradoras de atividade econômica – não imunes;

     As demais alternativas são casos de imunidade tributária. Confira aqui o Resumo de Direito Tributário – Princípios e Limitações ao Poder de Tributar.

 

Bons estudos!

Professor Thiago Rösler.