Provas Comentadas – Auditor ISS Criciúma

Prova  Comentada de Direito Tributário

         Segue a Prova Comentada de Direito Tributário do concurso de Auditor do ISS Criciúma!

     Go TributárioBoa madrugada, concurseiros (horário de produção do artigo Recurso TJPE)!  Com ela, inauguro a sessão do site de provas comentadas , que você pode acessar a qualquer momento clicando no menu superior do Go Tributário ou na imagem a seguir.

Prova Comentada de Direito Tributário 

Prova Comentada de Direito Tributário de Criciúma

            

     Importante: os artigos estarão disponíveis aqui no site, mas recomendo fortemente que você acesse o material em pdf, pois poderá baixá-lo para estudar offline. Ah, eles também não desconfiguram, o que é uma belíssima vantagem (aqui sai de um jeito no celular, de outro no notebook, no tablet sai de cabeça pra baixo, por aí vai Prova Comentada de Direito Tributário em PDF). São gratuitas as provas, sendo necessário apenas o cadastro como aluno do site (clique em Comprar para adicionar ao carrinho, finaliza seu cadastro (apenas email), confirme a nossa mensagem que vai pro seu endereço e pronto, fica disponível o pdf). 

 

Acertamos mais uma vez 

     Ficamos felizes em dizer que praticamente TODAS as questões de direito tributário  do concurso de Auditor do ISS Criciúma foram tratadas aqui no site, de maneira gratuita – só no artigo das Novas Regras do ISS tinha umas 3! Também tivemos questões idênticas da prova que foram trabalhadas no único simulado que fizemos e, por fim, as dicas do instagram também determinaram o acerto de questões. É mole?

 

     Tá, chega de mimimi, vamos para a correção.

     A prova foi de nível fácil (entre fácil, médio e difícil). Não havia questões difíceis, apenas uma possibilidade de anulação em que o examinador se enrolou (questão 62, clique para ir direto).

     Bora, +!

 

Prova  Comentada de Direito Tributário – Auditor do ISS Criciúma

 

56

56. A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a.   (      ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

b.   (      ) De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

c.   ( X ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

d.   (      ) Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

e.   (      ) A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

     Essa questão é mega batida e a FEPESE deveria ter vergonha de trazê-la em prova . Em nosso Tema 1 dos Resumos Gratuitos de Direito Tributário abordamos objetivamente essa regra da letra (C): 

Prova Comentada de Direito Tributário - Imunidade Recíproca

     Essa regra está prevista no §2º do art. 150 da CF, sendo o gabarito. Na letra (A), é vedado à União instituir isenção dos demais entes políticos. Na letra (B), que trata do princípio da legalidade, a banca introduziu “sem lei ou decreto”, o que invalida a alternativa. Na (D), trata-se do princípio da irretroatividade e não noventena. Na (E) a banca inventou os sindicatos patronais, que não está previsto na CF como imunidade. Vá lá em nosso resumo para explicação de todos os princípios, limitações e imunidades!

 

57

57. Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

a.   (      ) autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

b.   ( X ) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

c.   (      ) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

d.   (      ) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

e.   (      ) instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

     Bingo! Comentamos essa questão artigo das novas regras do ISS aqui do site. O mapa que usamos foi o seguinte:

ISS LC

 

     Na (A), os Estados não fazem empréstimos compulsórios. Na (C), a banca faz uma pegadinha ao colocar domicílio tributário – não tem isso na CF (art. 146) e o domicílio, na verdade, tem como regra a eleição (escolha) pelo contribuinte, conforme previsto no CTN. Na (D), que trata do Simples Nacional, a regra é a faculdade, ou seja, entra quem quer, não é obrigatório. Na (E), não é necessária LC para instituir o ITR.

 

58

58. Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:

1.   A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.

2.   As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

3.   A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.

4.   É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a.   ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

b.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

c.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e.   (      ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

     O erro da 1 é a necessidade de Lei Complementar para exercício da competência residual que a União detém (para instituir outros impostos além dos discriminados na CF). Na 3, não é necessário que se observa anterioridade para o caso de guerra ou calamidade pública. Tratamos da regra de competência com o seguinte esquema:

mapa-menta-competencia

     Na 2, é regra literal da CF/88 (§2º do art. 145) e do CTN (§ único do art. 77):

Prova Comentada de Direito Tributário - Taxa BC Imposto

 

59

59. Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a.   (      ) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.

b.   (      ) O imposto sobre produtos industrializados será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

c.   (      ) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

d.   ( X ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

e.   (      ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

     Trata-se de regra do inciso II do §1º do art. 156 da CF/88! Na (A) está errado afirmar que o II é seletivo; a (B) é regra do ITR e não do IPI; na (C) o correto é que o IPVA pode, sim, ter alíquotas diferenciadas em função do tipo a da utilização. Na (E) também é possível a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel!

 

60

60. Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:

a.   (      ) aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

b.   (      ) à União 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

c.   (      ) aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

d.   (      ) aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

e.   ( X ) aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

     A regra é de que cada ente recebe o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos! Assim, o Estado recebe o que pagar de IR na fonte, o DF e os Municípios também. O gabarito  (E) está na regra do art. 157, I da CF. Na (A) o correto é 50% do ITR para os municípios (ou 100% se o município arrecadar e fiscalizar o ITR). Na (B), não há repartição, pois as receitas são divididas dos entes maiores para os menores. Além disso, o ITCMD não sobre repartição. Na (D) o correto é 20%.

 

61

61. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a.   (      ) A competência tributária é delegável.

b.   (      ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.

c.   (      ) O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.

d.   (      ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.

e.   ( X ) A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

     Esse gabarito estava em nosso Tema 3 de Direito Tributário. Vejamos:

 

Regras para SABER porque CAI muito:

Art. 6º CTN A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL

 

     Certo. Porém, temos três atividades que PODEM ser delegadas de uma uma pessoa jurídica de direito público a outra:

  • Arrecadar tributos;
  • Fiscalizsr tributos;
  • Executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

     Temos que ter em mente que essa atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

     Além disso, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Veja:

62

62. A legislação tributária que disponha sobre decadência deve ser interpretada:

a.   ( X ) literalmente.

b.   (      ) equitativamente.

c.   (      ) ampliativamente.

d.   (      ) da maneira mais favorável ao Fisco.

e.   (      ) da maneira mais favorável ao acusado.

     Esta questão merece ser anulada (não temos gabarito definitivo ainda) porque a decadência é modalidade de extinção do crédito tributário. O CTN coloca a regra do art. 111 para interpretação literal:

 

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  • suspensão ou exclusão do crédito tributário;
  • outorga de isenção;
  • dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

     Penso que o examinador se enrolou ao elaborar a questão, aparentemente sei gabarito (imagino que o elaborador queria colocar uma hipótese de suspensão ou exclusão para ter o gabarito(A), mas decadência é extinção).

 

63

63. A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:

1.   O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

2.   A solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.

3.   O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

4.   Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a moratória e a prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

b.   ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

c.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

d.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

e.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

 
Solidariedade: não comporta benefício de ordem!

 

     Na 1, o CTN prevê que o lançamento pode ser alterado a partir de impugnação do sujeito passivo; na 2, correta, temos uma regra importante: a solidariedade não comporta benefício de ordem. Na 3, também correta, temos a responsabilidade pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (inciso III do art. 131 do CTN).

     Na 4, errada, uma que você não pode errar em prova, pois prescrição é decadência.

     Suspensão (MODERECOCOPA), Exclusão (Isenção e Anistia) e Extinção (o resto) você não pode deixar de saber. Postamos essa dica no @gotributario em 29/09/17, clique para ir até o post:

 

64

64. É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:

a.   (      ) a base de cálculo e a alíquota.

b.   (      ) a denominação adotada pela legislação.

c.   ( X ) o fato gerador da respectiva obrigação.

d.   (      ) as características formais especificadas pela lei.

e.   (      ) a destinação legal do produto da sua arrecadação.

           A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (art. 4º do CTN). Outrossim, são IRRELEVANTES para qualificar a natureza jurídica do tributo:

  • a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
  • a destinação legal do produto da sua arrecadação.

     Essa questão fora cobrada em 2014 pela FEPESE e colocada em nosso simulado gratuito:

 

65

65. De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

a.   ( X ) na data neles prevista.

b.   (      ) na data da sua publicação.

c.   (      ) em 45 dias após a data da sua publicação.

d.   (      ) em 30 dias após a data da sua publicação.

e.   (      ) no primeiro dia do exercício financeiro subsequente.

           O art. 103 do CTN nos traz as datas de entrada em vigor dos convênio (data neles prevista).

 

66

66. A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos seguintes requisitos:

1.   não gozarem de isenção ou benefício fiscal de qualquer natureza.

2.   não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

3.   manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

4.   aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d.   ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e.   (      ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

            A 2, 3 e 4 são os requisitos do art. 14 do CTN! Feito! 

 

67

67. Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.

1.   A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

2.   Contribuinte é o prestador do serviço.

3.   A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

4.   A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d.   (      ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e.   ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

 

            Todas corretas! Já esquematizamos as alíquotas na questão 57. Todas as assertivas estão corretas, baseadas na LC 116! A assertiva 4 foi até coisa de vidência, pois coloquei no simulado gratuito que fizemos (a 2 também estava em uma questão, mas do simulado de legislação tributária):

Prova Comentada de Direito Tirbutário - Alíquota Mínima ISS

 

68

68. Nos termos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços, na seguinte situação:

a.   (      ) Espetáculos circenses.

b.   ( X ) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

c.   (      ) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

d.   (      ) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

e.   ( ) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

            Essa letra (B) é uma das novidades que a Lei Complementar n.º 157/2016 introduziu na LC 116 (veja no artigo que está no site, para explicação completa). Era ceeeerto que ia cair uma dessas mudanças. Veja o esquema:

 

local de cobrança iss

 

69

69. De acordo com a Lei Complementar no 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:

a.   (      ) 15% do faturamento.

b.   (      ) 20% da receita líquida.

c.   ( X ) 32% da receita bruta.

d.   (      ) 42% da receita líquida.

e.   (      ) 50% da receita bruta.

            Essa questão foi trabalhada no simulado de direito tributário! Quem fez, acertou . No art. 3º da LC 63 está a resposta:

  • nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
 
70

70. Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a.   (      ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.

b.   (      ) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

c.   (      ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d.   ( X ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

e.   (      ) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

            Questão clássica da Súmula Vinculante n.º 31: não pode, senhores, tributar a locação de bens móveis com ISS, pois não há serviço sobre um mero aluguel.