Novas Regras do ISS – LC 157/2016 – Questões Inéditas

Novas Regras do ISS – Lei Complementar 157/2016

Questões Inéditas das Novas Regras do ISS

      Novas Regras do ISS! Bom dia, boa tarde, boa noite e boa madrugada, caríssimos alunos e alunas do Go Tributário! Escrevo-vos-lhes-te (calma, brincadeira novas regras do iss ) para alertar novamente sobre as alterações da LC 157/2016 na Lei do ISS (LC 116/2003), que instituiu novas regras do ISS, o imposto sobre serviços!

      Por que motivo um novo artigo, professor, para falar das novas regras do ISS, se você já fez um?

      Porque desde 1o de julho está em vigor os dispositivos que haviam sido vetados (o presidente vetou, mas houve a derrubada do veto pelo nosso querido Temer), ou seja, realmente são novas novas regras do ISS Como estudar mais sem ir para o hospital. No que se refere (Dilma feelings) à matéria vetada, vamos ver o que ficou modificado, inicialmente com o que mudou agorinha, em julho/2017, após a derrubada do veto (clique para ver a Lei Complementar 157), e depois com o que eu já escrevi aqui em outro post (não precisa acessá-lo, vou sintetizar aqui novamente, pode clicar direto em um dos tópicos a seguir se quiser somente a ele):

 

1. Local da Prestação para Cartões de Crédito e Débito & Planos de Saúde (15.01) e outros

      Você lembra que a regra de prestação é o local do estabalecimento (regra geral) ou domicílio do prestador (se não houver domicílio) e o imposto é aí devido, ok?

      Isso significa que se eu sou prestador de serviço e meu estabelecimento é em São Luís do Maranhão e presto um serviço para o Rio de Janeiro, o ISS é devido à São Luís.

      Porém, há várias exceções (art. 3o da LC 116/03), hipóteses em que o serviço é devido ao município DA PRESTAÇÃO. Quero destacar a principal mudança que será cobrada em prova, sobre as novas regras do ISS: trata-se do local de prestação de serviços do cartão de crédito, aquele pretinho mastercard black ou o laranjinha visa universitário… Isso vai aumentar a arrecadação dos municípios, desconcentrando a renda. Veja outras:

local de cobrança iss

      Tudo bem professor… e pra prova, que interessa? Isso, gosto de objetividade. Poderia vir mais ou menos assim:

(#Go Tributário/ 2017/ Inédita) Uma prestadora de serviços de planos de saúde, a Flunimed, tem estabelecimento na cidade maravilhosa, o Rio de Janeiro. Mévio, que mora em pvh (Porto Velho!), Rondônia, contratou plano de saúde da Flunimed. Mévio ainda possui uma filha, Tícia, que está se preparando para o concurso de fiscal de Campo Grande, onde reside. Por esse motivo, Tícia ganhou um cartão de crédito universitário laranjinha após abrir conta no Nubank, pelo seu aplicativo de celular. O Nubank tem sede (estabalecimento) em São Paulo. O imposto será devido, respectivamente aos municípios de:

(A) Rio de Janeiro e Porto Velho

(B) Porto Velho e Campo Grande

(C) Rondônia e Rio de Janeiro

(D) Campo Grande e Porto Velho

(E) Rio de Janeiro e São Paulo

      Tícia, curiosa, verificou que há ISS sendo cobrado em sua fatura e, utilizando-se do ceticismo inerente a uma futura auditora, já foi logo pesquisar no Go Tributário para verificar se estava correto. A resposta é simples se você leu esse artigo e a LC 157: o ISS é devido ao domicílio do usuário do plano de saúde e do usuário do cartão. No primeiro caso, Mévio mora em Porto Velho. No segundo, Tícia mora em Campo Grande.

 

2. Improbidade Administrativa no ISS (alteração na Lei 8.429/92)

      A Lei Complementar 157/2016 introduziu uma alteração na Lei 8.429/92, instituindo uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa, sujeita a i) perda da função pública; ii) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e iii) multa civil até 3x o benefício obtido.

      Essa hipótese é consiste em reduzir o ISS para uma alíquota menor que os 2% que, agora, a LC 116/2003, com alteração de 2016 pela LC 157, definiu como mínima. Veja o art.:

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o capute o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

 

3. “Nova Velha” Alíquota Mínima de 2% do Imposto Sobre Serviços

      Quando falamos em alíquotas do ISS, precisamos saber que cabe à LC definir ALÍQUOTA máxima e a mínima. Historicamente tínhamos o seguinte:

  •  a Máxima é de 5% definida na LC 116;
  •  a Mínima não era definida na LC 116, apenas no ADCT, que definia 2% até que fosse regulado em lei;

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Art. 88. Enquanto  lei  complementar  não  disciplinar  o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: 

 – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; 

– não  será  objeto  de  concessão  de  isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.

     

     Como ficou agora professor? A ALÍQUOTA MÍNIMA CONTINUA 2% – AGORA SIM definida pela LC 116 (com alteração em dezembro/2016 pela Lei Complementar 157. Não podemos falar que são novas regras do ISS mas podemos dizer que houve mudanças:

ISS LC

      Como poderia ser uma questão de prova? Vejamos:

(#Go Tributário/ 2017/ Inédita) Sobre a alíquota do ISS, é correto afirmar que, após as alterações trazidas pela LC 157:

(A) A alíquota mínima atualmente está fixada pelo ADCT.

(B) A alíquota mínima atualmente é de 5%.

(C) A atual alíquota máxima foi modificada pela LC 157/2016.

(D) As alíquotas máximas e mínimas foram modificadas pela LC 157/2016.

(E) A alíquota mínima está definida pela LC 157/2016.

      Letra (E)! Outros tipos de afirmações:

Dicas ISS-Criciúma

 

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     Bons estudos!