ICMS presumido a menor deve ser restituído

        Buenas, concurseiros e concurseiras! Leia tudo pois isso cairá em qualquer prova de tributário do mundo (exagerado, como diria Agenor de Miranda Araújo Neto). Deixo um spoiler para os mais ansiosos, mas recomendo toda a leitura sobre a restituição de ICMS em regime de substituição tributária.

Resumo: restituição de ICMS em regime de substituição tributária! O ICMS com FG presumido que ocorrer a menor deve ser RESTITUÍDO; porém, isso somente vale de outubro/2016 para frente, pois houve modulação dos efeitos temporais (só vale de outubro/2016 para trás das ações que já estavam judicializadas). Isso está no RE 593.849.

 

        Pessoal, a substituição tributária é um tema cabuloso, que a gente faz igual ao Exaltasamba (lê lêe, lê lê lê lê lê…) e fica em dúvida.

 

      Ocorre a substituição tributária (art. 150, § 7º, CF88) quando a lei atribui a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

        Esse é o tal do fato gerador presumido do ICMS, reforçado pela Lei Kandir:

 

Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

 

        Assim, a CF/88 e a lei consagram a restituição quando o FG NÃO OCORRER. Pergunta-se:

        – e Se o FG presumido ocorrer a menor?? deve haver restituição?

        Isso foi objeto de loooonga disputa judicial e para a prova você deve seguir o esquema abaixo sobre restituição de ICMS em regime de substituição tributária:

 

– se o fato gerador que foi presumido não ocorrer: deve haver restituição do FISCO ao contribuinte; contribuinte pode se creditar depois de 90 dias do pedido (em caso de omissão do fisco em responder); se o fisco responder que não pode o creditamento, deve-se fazer o estorno do crédito em 15 dias;

 

– se o fato gerador que foi presumido e depois ocorreu com uma base de cálculo diferente:

  1. resultando em um crédito tributário MAIOR que o original para o fisco, o contribuinte deve pagar a diferença
  2. se o fato gerador que foi presumido ocorreu com um CRÉDITO TRIBUTÁRIO menor que o esperado, o contribuinte TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO (A PARTIR DE OUTUBRO/2016, depois do julgamento do RE n.º 593849).

 

     Assim, a restituição de ICMS em regime de substituição tributária, a partir do RE n.º 593.849 é obrigatória quando o FG não ocorrer (já era assegurada pela CF) ou ocorrer a menor (era discutida!). Porém, de outubro/2017 para trás, quem não entrou com ação PERDEU (quem entrou com ação vai ser restituído) e de agora em diante não precisa mais entrar com ação porque será automática a restituição do ICMS.

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327683.

Restituição de ICMS em Regime de Substituição Tributária

 

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