Exame de Ordem OAB XXV – Questão comentada 24 – Direito Tributário

Vamos agora comentar a questão 24 de Direito Tributário que foi cobrada no XXV Exame de Ordem OAB (Caderno de Provas Tipo 01).

QUESTÃO 24 – Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.

B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.

D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

 

RESPOSTA:

Alíquota progressiva é aquela que se eleva de acordo com o valor da base de cálculo a que corresponde. Assim, por exemplo, no Imposto de Renda temos alíquotas que vão de 0% as 27,5% a depender do valor da renda auferida pelo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do princípio da progressividade o qual privilegia a capacidade contributiva. Trocando em miúdos: Quem tem mais, paga mais.

Continuando… a alíquota progressiva do IPTU pode ser instituída em duas ocasiões:

1) Para forçar o adequado aproveitamento da ocupação do solo urbano. Exemplo: terrenos baldios em áreas comerciais podem pagar IPTU mais caro. (Nos termos do Art. 182, § 4º, II da CF/88).

2) Em razão do valor do imóvel. Exemplo: Mansões suntuosas poderá ter alíquota superior à de casas populares. (Nos termos do Art. 156, § 1º, Ida CF/88).

Por fim, relembramos que, conforme Art. 97, IV, somente lei pode estabelecer a fixação da alíquota de tributo! Agora podemos acertar a questão com tranquilidade. Vamos lá:

A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. ERRADO! A Constituição também admite alíquotas progressivas em razão do imóvel, conforme Art. 156, § 1º, Ida CF/88.

B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. ERRADO! A capacidade contributiva é corolário da isonomia.

C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. ERRADO! A fixação de alíquota só poderia decorrer de LEI.

D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. CORRETO! Este é o gabarito.

Veja Também:

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