Exame de Ordem OAB XXV – Questão comentada 23 – Direito Tributário

Vamos agora comentar a questão 23 de Direito Tributário que foi cobrada no XXV Exame de Ordem OAB (Caderno de Provas Tipo 01).

QUESTÃO 23 – Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer  medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A) Remissão e isenção.

B) Moratória e anistia.

C) Remissão e moratória.

D) Isenção e moratória.

Resposta:

Muito se tem dúvida quanto aos institutos remissão e anistia. Vejamos, primeiro, a diferença entre um e outro. Anistia é a renúncia à MULTA ainda NÃO CONSTITUÍDA. Remissão, por sua vez, é a renúncia à MULTA ou IMPOSTO CONSTITUÍDO.

Agora partimos para os outros conceitos abordados na questão, mas de entendimento mais simples pelos candidatos:

Isenção: é a dispensa de pagamento de imposto devido. Só pode ocorrer por meio de lei, seja instituindo a isenção ou autorizando-a. Fique atento! Na

 isenção há fato gerador, mas a cobrança é afastada em virtude de lei.

Moratória é o famoso “devo não nego, pago quando puder”. Ou seja, ocorre quando se posterga o pagamento de tributo. Da mesma forma que a isenção, também só pode ser instituída mediante lei.

Assim, dividiremos o enunciado em dois para melhor compreensão:

Primeira parte: ...Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação.

                Se se perdoou débitos de IPVA constituído, houve REMISSÃO.

Segunda parte: …Sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

                Como houve prorrogação do prazo para pagamento do imposto, estamos tratando de MORATÓRIA.

                Portanto, a opção correta é a C.

 

Veja Também:

 

 – Exame de Ordem OAB XXV – Questão comentada 22 – Direito Tributário

– Exame de Ordem OAB XXV – Questão comentada 24 – Direito Tributário

 

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