Exame de Ordem OAB XXV – Questão comentada 22 – Direito Tributário

Vamos agora comentar as questão 22 de Direito Tributário que foi cobrada no XXV Exame de Ordem OAB (Caderno de Provas Tipo 01).

Inicialmente cabe destacar que as questões seguiram o mesmo padrão de dificuldade dos outros exames, não surpreendendo o candidato. Vejamos:

Questão 22 – João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

A) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

B) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

C) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

D) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

 

Resposta:

Nesta questão a banca abordou a PRESCRIÇÃO e a DECADÊNCIA do crédito tributário. Lembrem-se sempre que o marco para identificar esta ou aquela é a Constituição do Crédito Tributário. Se a constituição ainda não ocorreu, trata-se de prazo decadencial. Caso contrário, prazo prescricional. 

O enunciado informa que houve a constituição do crédito tributário e que este se perfectibilizou com a notificação válida. Portanto, uma vez que já houve constituição do crédito tribuário, descartamos a hipótese de decadência e, consequentemente, a opção “A”. O mais interessante é que o candidato só precisaria saber isso para acertar a questão já que as opções C e D poderiam ser eliminadas sem qualquer análise aprofundada. Vejamos:

A opção B informa que o crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento. ABSURDO!!! Primeiro porque parcelamento nem foi mencionado no enunciado da questão. Segundo porque parcelamento é hipótese de SUSPENSÃO do crédito tributário.

Da mesma forma, a opção C é esdrúxula, vez que o enunciado sequer tratou de compensação. Ainda, compensação é modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, não de compensação.

Assim, só nos restou a opção D como verdadeira.

A PRESCRIÇÃO é modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário conforme art. 156, V do CTN. Agora partimos para a verificação da ocorrência da prescrição. O CTN informa, no art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim temos:

IPTU 2009 – Constituído e notificado em janeiro de 2009. Contamos 5 anos e…. prescreveu em janeiro de 2014.

IPTU 2010 – Constituído e notificado em janeiro de 2010. Contamos 5 anos e… prescreveu em janeiro de 2015.

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