COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: conceito, características, capacidade tributária ativa, repartição da competência tributária, bis in idem e bitributação

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? No artigo de hoje falaremos a respeito da Competência Tributária. Além disso, abordaremos sobre seu conceito, características, sua relação com a capacidade tributária ativa, o que é repartição da competência tributária, bis in idem e bitributação

Este tema é de suma importância para você que está se preparando para provas de concursos, exame de ordem ou até mesmo graduação. Quem segue nosso  (@gotributario  ou facebook) já viu em 13/04/18 essa dica aqui sobre competência tributária:

competência tributária

Agora vamos explorar outros conceitos! Vem comigo!!!

 

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CONCEITO

A Constituição Federal não elabora tributos, somente delega competência para que os entes políticos o criem através de leis próprias.

Logo, podemos dizer que, competência tributária nada mais é que do que o poder que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm de criar tributos por meio de leis, obedecendo os ditames e limites estabelecidos pela Carta Constitucional.

Luciano Amaro, define o termo como sendo:

“(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.
Temos assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição. A competência engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos.” (AMARO, Luciano.2006)

            O desempenho do poder de tributar é uma prerrogativa e não uma determinação constitucional. Com isso, cada ente opta e pratica a competência tributária, levando em consideração os elementos do poder discricionário de conveniência e oportunidade e analisando os aspectos políticos e econômicos em que vivem.

2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LFR)

            Nesse sentido, vale mencionar sobre a Lei Complementar de número 101/1999 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 11, declara que integram requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Para maior acesso a informações a respeito da LFR, acesse o link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

            Constata-se no mesmo artigo (parágrafo único) que a referida Lei, inibe a realização de transferências voluntárias para os entes federados que deixem de instituir impostos de sua competência.

Pode-se interpretar assim, que há uma típica sanção constitucional nesse dispositivo, uma vez que, se a máxima é que o exercício da competência tributária é facultativo, aqui, nota-se o contrário.

            O objetivo da Lei não é tão somente o de requerer a criação do tributo, mas sim o de encorajar a constituição, previsão e cobrança de tributos economicamente realizáveis.

            O Código Tributário Nacional (CTN), trata do tema nos artigos 6º a 8º.

3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA x CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA

Quando o assunto é competência tributaria uma grande dúvida sempre aparece: competência tributária é sinônimo de capacidade tributária ativa?

Os dois institutos podem ser diferenciados da seguinte forma:

“Em sentido estrito, a competência tributária é política e se refere à possibilidade de editar lei instituindo o tributo, definindo seus elementos essenciais (fatos geradores, contribuintes, alíquotas e bases de cálculo).A capacidade ativa decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria. (Alexandre, Ricardo. 2012.p.183)

“A capacidade tributária ativa é a aptidão para ser colocado, por lei, na posição de sujeito ativo da relação tributária, ou seja, na posição de credor, com as prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos tributários.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público é que têm capacidade tributária ativa, podendo, pois ser colocadas na posição de sujeito ativo de obrigações tributárias (art. 119 do CTN); aliás só as pessoas políticas de direito público desenvolvem atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Assim, sujeito ativo será o próprio ente político do qual a lei instituidora do tributo emana (posição esta que se presume) ou, se a lei expressamente designar, outras pessoa jurídica de direito público, ou seja, uma autarquia ou uma fundação. O INSS é uma autarquia federal colocada, por lei, na condição de sujeito ativo de diversas contribuições especiais.”           ( PAULSEN, Leandro.2004)

Geralmente, a competência tributária e a capacidade tributária ativa estão agrupadas na pessoa que cria o tributo e realiza os atos necessários à sua administração. Porém, como se verá adiante, o ente possuidor da competência pode delegar a capacidade ativa a uma outra pessoa de direito público, seja a um ente politico ou administrativo.

4) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CARACTERÍSTICAS:

Podemos caracterizar a competência tributaria em seis atributos: indelegabilidade, irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, facultatividade de exercício e exclusividade.

  1. Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável, disposição expressa do artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional), um ente político não pode delegar, conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha recebido da Constituição Federal. O poder de tributar é exclusivo do ente político que o recebeu.
  2. Irrenunciabilidade: o ente político pode não exercer sua competência tributária, mas esta é irrenunciável, quem a possui não pode abrir mão.
  3. Incaducabilidade: o poder de tributar é um poder-faculdade, o ente político o exerce quando lhe seja mais conveniente e oportuno, o fato de permanecer inerte e não criar o tributo não altera em nada sua competência tributária que permanece a mesma. O não exercício da competência não tem como consequência a perda da mesma.
  4. Inalterabilidade: entende-se que não pode ter a dimensão ampliada pela própria pessoa política. É improrrogável. 

  5. Facultativa: a pessoa politica é quem decide se vai ou não criar tributo. Podem ainda, utilizar apenas parte de sua competência, criando parcialmente o tributo.
  6. Exclusividade: caracteriza-se pelo fato de que cada ente político detém sua faixa tributaria privativa. Caso atue fora desta faixa o tributo será inconstitucional.


5) REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

O Brasil é caracterizado como sendo uma República Federativa. É do corne de um estado federal a descentralização e distribuição de competência entre os entes federais.           

Entende-se que, na federação, podem haver quatro tipos de descentralização:

  • Legislativa: (confecção de normas jurídicas);
  • Administrativa: (administração própria);
  • Política: (formação de poderes e autogoverno);
  • Judiciária: (aparato judiciário próprio).

Como já exposto, todos os entes da federação possuem competência tributária, ou seja, todos podem legislar sobre o Direito Tributário, cada um dentro do seu limite constitucional.

6) MODALIDADES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:

Privativa, a extraordinária, a residual, a comum e a concorrente. Vejamos com mais detalhes:

6.1) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA:

A competência privativa é aquela destinada exclusivamente a determinada pessoa jurídica de direito público. Os impostos são de competência privativa, pois a Constituição adotou a metodologia de elencar a competência de cada membro da federação.

“É a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a um ente político, arts. 153,155 e 156 da Constituição Federal; a competência para criar contribuições especiais atribuídas à União, art. 149 CF; a competência para criar a contribuição de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal, atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, art. 149, § 1º da CF; a competência para instituição de empréstimos compulsórios pela União, art. 148 da CF.” (CARVALHO, Paulo de Barros.2004).

6.2)COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL:

Por sua vez, a competência residual, como o próprio nome já diz, é a viabilidade de se criar outros impostos e contribuições além dos presumidos na Constituição. É atribuída à União Federal, de acordo com os dispositivos 154 a 195 §4o da Constituição.

6.3) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA:

Por outro lado, a competência extraordinária é aquela que confere à União a possibilidade de geração de impostos em situações de caso de guerra externa ou sua iminência.

6.4) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM:

Temos também a competência comum, que é aquela caracterizada por atribuir a todos os entes políticos a prerrogativa de fixar o tributo, devendo somente ser responsável pelo serviço ou obra que viabiliza a cobrança. Exemplo: competência para criação de taxas e contribuições de melhoria, art.145, I e II da CF.

6.5) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCORRENTE:

Por fim, temos a competência concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal que é aquela atribuída ao mesmo tempo a todos os entes federativos. Nela, todos os entes federativos têm competência para legislar sobre direito tributário. Entretanto, a Constituição Federal demarca o exercício da União ao estabelecimento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados. 

Com isso, caso a União não institua as normas gerais, os estados têm competência plena para fazê-las, todavia, caso posteriormente a União venha a fazê-la, suspender-se-á aquelas feitas pelos estados que contrárias às disposições da União forem.

7) ESQUEMA SOBRE A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS:

Alessandro Spilborghs, em sua obra Direito Tributário apresenta o seguinte esquema a respeito da repartição das receitas tributárias:

São impostos da UNIÃO (7) –   II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF

São impostos dos ESTADOS E DF (3) – ITCMD, ICMS, IPVA

São imposto MUNICIPAIS (3) – IPTU, ITBI E ISS

 

MACETE:

 

UNIÃO reparte com ESTADOS E MUNICÍPIOS

ESTADOS repartem só com MUNICÍPIOS

MUNICÍPIOS não repartem com ninguém

 

 REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:

1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

2) 25% dos impostos residuais (se criados);

3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

4) 29% do CIDE Combustível;

5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação; 

 

REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

 

1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

3) 7,25% do CIDE Combustível; 

4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação; 

 

REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO

 

1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

2) 25% do ICMS;

3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

 

FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO:

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):

21,5% do IPI E IR, já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados; 

 

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):

22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios; 

 

FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO):

3% do total da arrecadação do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE é destinado às atividades do semi-árido. 

 

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES (FPEX ou IPI-Ex):

Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório. (SPILBORGHS, Alessandro, 2012)

8) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – BITRIBUTAÇÃO e BIS IN IDEM  

            Ante o exposto das pontuações sobre a competência tributária, entende-se como sendo pertinente, mencionar a diferenciação entre os termos bis in idem bitributação:

 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – BIS IN IDEM

1 O bis in idem / bitributação econômica  ( duas vezes sobre a mesma coisa) é caracterizado na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato.

Vale lembrar que, não há, no texto constitucional brasileiro, uma vedação expressão ao bis in idem. Porém, devem ser observadas as restrições dos arts. 154, I e 195, §4o da Constituição.

Pode acontecer desde que haja previsão legal para tanto. Justifica-se, pois não há invasão de competência, uma vez que a competência para cobrar tributo sobre o fato é dele próprio, há, apenas, a divisão do fato para a incidência de mais de um tributo. Exemplos: PIS e COFINS; II e IPI/ Importação (REsp 846.667/RJ)

 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – BITRIBUTAÇÃO

2 A bitributação/ bitributação jurídica, por sua vez, dedica-se da hipótese de mais de um ente federativo cobrando sobre o mesmo fato jurídico tributário.

Aqui, predomina a proibição, pois se uma materialidade é exclusiva de um ente federativo, a cobrança por outro significa invasão de competência. A bitributação é, em regra, proibida, com as exceções dos casos de bitributação internacional e nos impostos extraordinários de guerra.

Conclui-se assim que, o estudo e entendimento da competência tributária mostra fundamental para a configuração do bin in idem ou da bitributação.

 

É ISSO AI, PESSOAL!! 🙂 

ESPERO QUE TENHAM GOSTADO DO ARTIGO DESTA SEMANA. 😀 

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LUISA ALBERGARIA  -PROFESSORA DE DIREITO TRIBUTÁRIO/MESTRA EM DIREITO PÚBLICO

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado.Rio de Janeiro. Forense. São Paulo, Método.2012.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2006.

BRASIL. Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2015;

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2015;

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed. São Paulo: Saraiva: 2004.

LFR:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: 2004.

SPILBORGHS, Alessandro. Direito Tributário.  Bahia: Editora Juspodvm. 2012.