100 questões (assertivas) e Legislação Tributária ISS Sobral

Salve, salve, concurseiro. Passo aqui rapidamente neste final de semana de véspera da sua prova do ISS Sobral – para divulgar as 100 questões de whatsapp que já é de praxe eu enviar no grupo de Simulado Gratuito ISS Sobral da turma.

Aqui é o professor Thiago Rösler Professora Luisa Albergaria Direito Tributário OAB.

Concentrei elas e um Simulado de Legislação Tributária gratuito no link a seguir:

Legislação Tributária Sobral

 

As questões e o simulado fazem parte do curso com 6 aulas para o ISS Sobral mas serão liberadas gratuitamente. Basta criar seu login e acessar, de grátis, na sua área do aluno =). Já o curso completo de Legislação Tributária pode ser visto aqui.

Curso de Legislação Tributária ISS Sobral

Legislação Tributária Sobral

 

simulado será divulgado até amanhã e sua resolução será em vídeo aqui pelo site. Vamos às questões?


QUESTÕES

Aulas 00 e 02 – Simples Nacional

 

  1. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
  2. O Simples Nacional tem, entre outras características, ser facultativo e irretratável para todo o ano-calendário.
  3. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ICMS importação, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
  4. (CESPE/2018/Procurador de Manaus) No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda.

Enunciados para 5, 6 e 7.

(CESPE/2018/Procurador de Manaus) Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.

  1. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018.
  2. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso se torne sócia da empresa de sua irmã.
  3. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso abra o novo estabelecimento.
  4. O CGSN é vinculado ao Ministério da fazenda, é composto por 8 representantes, que tratam dos aspectos tributários do regime, sendo 4 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os representantes da União. A presidência deve ser escolhida entre eles.
  5. O Contribuinte que optar pelo regime de recolhimento de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006 poderá, caso sua receita ultrapasse em apenas 20% o limite da ME e EPP, solicitar o desenquadramento.
  6. A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
  7. O CGSN (Comite Gestor do Simples Nacional) tem a finalidade de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
  8. A presidência do Comitê Gestor do Simples Nacional será exercida por um representante da União.
  9. Os membros do CGSIM são indicados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

 

  1. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
  2. Para fins de apuração da receita bruta, serão incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
  3. O sistema de comunicação instituído pela lei do Simples inclui comunicações por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
  4. A comunicação eletrônica, em que pede dispensar a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, não poderá ser considerada pessoal, nos casos previstos em lei.
  5. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor.
  6. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
  7. As cooperativas não poderão participar do Simples Nacional.

116/03

 

  1. A primeira mais difícil para aquecer. Depois vamos com assertivas mais diretas: Uma determinada oficina mecânica, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:

 

  1. os serviços de recondicionamento de motores passaram a gozar de um desconto incondicional de 20%, inclusive sobre as peças e partes empregadas na prestação desse serviço;

 

  1. os serviços de funilaria e lanternagem passaram a gozar de um desconto de 30%, condicionado, porém, ao seu pagamento à vista.

 

Um cliente dessa oficina mecânica resolveu aproveitar a “onda de promoções” e contratou tanto a prestação de serviço de recondicionamento como a prestação de serviço de funilaria para seu veículo.

Concluído o trabalho, foi-lhe apresentada a conta abaixo representada:

1)            Serviços: 1500

2)            Peças e partes empregadas no serviço: 500

3)            Funilaria: 1000

4)            Total da nota: 3000

 

O cliente pagou toda a conta à vista, para beneficiar-se do desconto de 30% sobre a parte de funilaria.

  • Total da conta, com os descontos: R$ 2.300,00.

Diante dessas informações, o valor do ISS a ser pago pela oficina, considerando uma alíquota de ISS de 5%, é ????

 

  1. As novas regras do ISS, que definem o local de prestação de serviços de leasing e de cartão de crédito, estão em vigor desde a LC 157/2016.
  2. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  3. Regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
  4. A alíquota máxima do ISS não está prevista na LC 116/03.
  5. A alíquota mínima do ISS não está prevista na LC 116/03.
  6. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
  7. Os serviços 7.02, 7.04 e 7.05 poderão ter carga tributária resultante menor que a alíquota mínima.
  8. Se o prestador do serviço for cobrado com uma alíquota menor que a máxima, ele terá perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
  9. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
  10. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ISS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
  11. A lista de serviços é taxativa mas há entendimento de que pode-se usar analogia em relação à espécie de serviço.
  12. É taxativa a lista de serviços anexa ao decreto-lei 406 para efeito de incidência do ISS, admitindo-se ao já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o empregado de interpretação extensiva para serviços congêneres.
  13. Incide ISS contratos de aval e fianças oferecidos por instituição financeira.
  14. O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
  15. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  16. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
  17. O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS.
  18. O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
  19. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

 

CTM – IPTU

  1. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
  2. Um dos requisitos para a definição de zona urbana é a escola primária ou posto de saúde próximo ao local do imóvel.
  3. Conforme o Código Tributário Municipal de Sobral, considera-se também Zona Urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona urbana.
  4. O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
  5. A incidência do Imposto independe do resultado financeiro da exploração económica do bem imóvel.
  6. O IPTU constitui ónus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.
  7. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
  8. A alíquota para os imóveis é de 1%, quando construídos.
  9. Considera-se como murado o imóvel territorial que possui muro de alvenaria em todo o seu perímetro.
  10. É inaplicável a progressividade extrafiscal de alíquotas do IPTU para os lotes constantes de empreendimentos (loteamentos) devidamente aprovados e homologados pelo Poder Público Municipal, enquanto não comercializados e desde que ainda cadastrados em nome do loteador.

 

CTM – ITBI

  1. Ficam isentos de ITBI os adquirentes de imóveis contemplados diretamente por programas destinados a construção de habitações de interesse social, relativamente à parcela efetivamente financiada, desde que a renda mensal bruta familiar não ultrapasse o equivalente a 02 salários mínimos.
  2. Estão isentos do recolhimento de ITBT – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis “inter vivos” a transmissão de imóvel rural não superior a 25,00ha (vinte e cinco hectares), destinado ao sustento familiar do adquirente, quando este não seja proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.
  3. Nas situações em que o Poder Público, inclusive suas autarquias, seja um dos permutantes, não haverá incidência do imposto relativamente ao imóvel por ele transmitido.
  4. Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.
  5. A alíquota do ITBI é de 0,5% para os imóveis transmitidos dentro do SFH e 1% quando não inseridas neste sistema.
  6. O imposto será pago antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada fora do Município.
  7. O imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto às operações formalizadas fora do Município de Sobral.
  8. O imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.
  9. Para efeitos de lançamento e cobrança do imposto, o contribuinte apresentará ―Declaração para Lançamento de ITBI, conforme modelo aprovado em ato do Executivo Municipal, contendo todas as informações relativas à operação de transmissão do imóvel.
  10. Por valor venal, para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI, entende-se como sendo o valor atribuído pela Fazenda Pública Municipal, levando-se em consideração o valor de mercado do bem imóvel ou os direitos reais sobre este, resguardado, em todo caso, o direito à avaliação contraditória judicial ou extrajudicial, a cargo do sujeito passivo discordante, na forma prevista em regulamento, respeitando-se, em todo caso, o contraditório à ampla defesa.

 

CTM – ISS

  1. Conforme o Código Tributário Municipal de Sobral, o local do serviço é o da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras.
  2. Entende-se por local da prestação do serviço, onde este é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Sobral.
  3. É responsável aquele que presta serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.
  4. É responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, quem utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, que não fizerem prova de sua inscrição como contribuintes no Cadastro Econômico do Município.
  5. São responsáveis as companhias de aviação, transporte ferroviário e rodoviário, em relação às comissões pagas pela venda de passagens aéreas e de transportes de cargas, limpeza, conserto, reparo, conservação, apoio e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra pagos a empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista.
  6. Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado a retenção na fonte.
  7. Os serviços de ensino possuem a alíquota de 5%.
  8. Os serviços 7.02, 7.04 e 7.05 possuem a alíquota de 5%.
  9. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos e produzidos fora do local da obra pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.
  10. Na hipótese de serviços executados por profissionais autónomos, sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o Imposto Sobre Serviços será lançado anualmente (importância fixa) e calculado na forma da tabela anexa a esta lei, cujo vencimento se dará até o dia 31 de janeiro de cada exercício.
  11. No caso das sociedades uniprofissionais, o recolhimento será simplificado e mensal.
  12. O lançamento do imposto será feito por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada.
  13. O lançamento do imposto será feito de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos, nas hipóteses previstas neste Código e na legislação tributária.
  14. O lançamento do imposto será feito de ofício, trimestralmente, no caso do imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, nas hipóteses previstas neste Código e na legislação tributária.
  15. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação, emissão de nota fiscal de serviço ou por qualquer ato inequívoco, que importe reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, bastando que se efetue a homologação pela autoridade fiscal.
  16. O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes de fichas de Inscrição do Contribuinte, no Cadastro Municipal de Atividades Económicas – CMAE.
  17. Em se tratando dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no art. 50 desta Lei, deverá ser admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de 25% (cinquenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços ou do total da construção.
  18. São isentos do Imposto as casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e assistenciais, comprovadamente sem finalidade lucrativa.
  1. as pessoas reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo, conforme definido na regulamentação.
  1. São documentos inerentes ao contribuinte do ISSQN o Bilhete de ingresso.

 

CTM (outros assuntos) + Lei do Parcelamento + Decreto NFS-e

  1. Débitos de Contribuição de Melhoria não poderão ser incluídos no PADE.
  2. O pedido para ingresso no PADE é por opção do sujeito passivo, conforme ato do Secretário do Orçamento e Finanças.
  3. A formalização do pedido de ingresso no PADE implica reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.
  4. Os créditos do Município de Sobral de que trata essa lei poderão ser divididos em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
  5. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50.00.
  6. 0 vencimento da primeira parcela dar-se-á no 5º (quinto) dia útil.
  7. A NFS-e deverá ser emitida por prestador de serviço estabelecido no Município de Sobral, quando da prestação de serviço à pessoa natural ou jurídica.
  8. As NFS-e emitidas nos termos deste Decreto poderão ser consultadas pelo interessado em sistema disponibilizado pela Secretaria da Gestão, na Internet, pelo período de 5 anos, contados a partir da data de sua geração.
  9. O prestador de serviços deverá emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que será convertido em NFS-e no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data de sua emissão.
  10. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente por meio do sistema disponibilizado pela Secretaria da Gestão, até a data de vencimento do imposto, desde que o ISS não tenha sido recolhido e/ou o tomador do serviço não tenha declarado a utilização da NFS-e.
  11. O CTM Sobral prevê a taxa de expediente e serviços diversos.
  12. Ficam isentos da contribuição de melhoria os imóveis edificados cujo valor venal não ultrapasse 20.000 (vinte mil) UFIRCE’s, ou cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, possua renda mensal bruta de até 02(dois) salários mínimos.
  13. Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
  14. O Município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP – e a Comissão de Administração e Fiscalização deste fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública.
  15. São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título da UC – Unidade Consumidora (unidade imobiliária edificada ou não com quadro de medição), que se localizem na área urbana.
  16. Caso o MEI não explore atividade de prestação de serviços e/ou não seja substituto tributário, ele deverá ter escrituração eletrônica.
  17. A guia de recolhimento do ISS das pessoas obrigadas à escrituração dos serviços prestados e tomados, será gerada e emitida por meio eletrônico através da Declaração Digital Mensal de Serviços, denominada DMISS – “ON LINE”.
  18. A NFS-e cancelada não poderá ser substituída por outra.
  19. O recolhimento do ISS apurado decorrente da emissão das NFS-e deverá ser feito, exclusivamente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo site da NFS-e constante na Internet.
  20. A Secretaria da Gestão disponibilizará na Internet o acesso ao sistema da NFS-e, destinado à utilização, por parte dos prestadores e tomadores de serviços, usuários da nota eletrônica a que se refere o caput, neste Município, no endereço eletrônico <nfse.sobral.ce.gov.br>.

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Legislação Tributária Sobral