100 questões comentadas de Legislação Tributária – SEFIN Rondônia

100 ASSERTIVAS PARA TREINAR PARA SEFIN RONDÔNIA

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ICMS

1) O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

2) Incide ICMS sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

3) Não incide ICMS sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

4) Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

5) Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

6)  Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses de fichas telefônicas ao usuário.

8) Não integra a base de cálculo do imposto os descontos concedidos sob condição.

9) Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quandouma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra.

10) Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

RESPOSTAS

1) C. Art. 2º, V da Lei Kandir.

2) E. CASO DE NÃO INCIDÊNCIA: operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

3) C. 4) C. 5) C. 6) C. 7) C.

8) E. § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II – o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

9) C. 10) C.

ICMS

11)  Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite.

12) Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

13) Integram a base de cálculo os seguros, juros e descontos concedidos.

14) O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

15) O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação não poderá substituir o preço declarado.

16) Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

17) Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra.

18) Operações tributadas, posteriores a saídas, não dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado em relação a produtos agropecuários, nas operações anteriores às isentas ou não tributadas.

19) O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

20)  Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

RESPOSTAS

11) C! Guardem esssa regra.

12) C! Guardem esssa regra.

13) E! Apenas os DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO integram!

14) C! Mesmo que na questão te tragam um câmbio utilizado em outro dia ou que o comprador acertou mediante contrato, para fins de cálculo do ICMS você deve utilizar o câmbio que foi utilizado no imposto de importação!!!!

15) E! O correto é: O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

16) C!

17) C!

18) E! O que ocorre: regra geral, na isenção, você não pode se creditar; porém, para produtos agropecuários isso é possível, é a exceção prevista na lei kandir! A sua lei estadual pode prever outros casos, que vimos na

19) C.

20) C.

ICMS

21) O ICMS não incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

22) Incide ICMS sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, exceto sobre os materiais de suportes ou arquivos digitais.

23) As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos e revogados mediante deliberação com os demais Estados, nos termos da alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal.

24) Ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores.

25)Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro e incerto.

26) Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI na operação de que decorrer a entrada, calculando-se o imposto na forma prevista no § 3º.

27) A alíquota para operações com cigarros, charutos e tabacos é 32%.

28) O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outra unidade da Federação.

29) Nos créditos decorrentes de entrada para o ativo imobilizado, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

30) Nos créditos decorrentes de entrada para o ativo imobilizado, ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da escrituração, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

RESPOSTAS

21) C. Art. 3º, VII.

22) Errado. Certo é: Não incide ICMS sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores

brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os

contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

23) C.

24) C.

25) E. Basta que esteja condicionado a evento futuro. A literalidade da lei é: Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro.

26) C.

27) C!

28) C.

29) Certo!

30) Errado! Conta-se da entrada do bem no estabelecimento!

ICMS parte 2

31) Não se pode compensar crédito e débito de estabelecimentos diferentes.

32) O saldo credor pode ser transferido de um contribuinte para outro.

33) O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

34) As comunicações ao contribuinte feitas por meio do Domicílio Eletrônico Tributário – DET são consideradas pessoais e dispensam sua publicação no Diário Oficial.

35) No regime especial de controle e fiscalização, exigir-se-á o pagamento do imposto a cada operação realizada.

36) A intimação não precisa ser publicada no Diário Tributário Eletrônico da SEFIN caso realizada via Domicílio Tributário Eletrônico.

37) Meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

38) Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos parceladamente em até 48 vezes, conforme disposto em decreto do Poder Executivo.

39) A multa tributária ocorre sobre o valor do imposto original, desconsiderada a atualização monetária.

40) O valor do crédito tributário, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, na data do vencimento.

41) A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador Geral da Receita Estadual, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou não a ocorrência do fato gerador.

42) A adoção da resposta à consulta exime o consulente das sanções cabíveis.

43) As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento da obrigação tributária acessória e principal.

44) O prazo de validade da Certidão Negativa será de 90 (noventa) dias.

45) Os alimentos perecíveis adequados para consumo, bem como os pequenos animais destinados à alimentação, serão doados para instituições filantrópicas, escolas ou entidades assistenciais, conforme decisão do Delegado Regional da circunscrição ou autoridade superior, mediante requerimento do interessado e termo lavrado nos autos do processo, ficando inscrito em dívida ativa o crédito tributário decorrente da autuação.

 46) Não será objeto de restituição a mercadoria contrabandeada, falsificada, adulterada, deteriorada, de comercialização proibida ou que se constitua em prova de infração à lei penal, a qual será encaminhada à autoridade competente.

47) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do crédito tributário constituído, consideram-se abandonados as mercadorias ou bens apreendidos.

48) As despesas com a remoção, depósito e manutenção da mercadoria ou bem apreendido, tais como transporte, armazenamento, alimentação de semoventes, carga e descarga, deverão ser reembolsadas ao erário e recolhidas em DARE antes da liberação, salvo quando for comprovada a inocorrência do ilícito tributário.

49) No levantamento fiscal, o Fisco poderá utilizar todos os meios legais disponíveis para identificar quaisquer irregularidades no estabelecimento do contribuinte.

50) A administração fazendária e seus Auditores Fiscais de Tributos Estaduais terão precedência sobre os demais setores da administração pública.

RESPOSTAS

31) E! Para efeito de aplicação do disposto no artigo 42, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. Ou seja, pode sim e isso acontece na prática!!!

32) Certo! II, §1 do art. 43.

33) C.

34) Certo! Pessoal APOSTO que essa vem na prova. Tem que saber que se for comunicado no DET, não precisa DOE.

35) C!

36) Errada! Não precisa ser publicada no Diário Oficial do Estado, mas precisa no DTE quando for intimação ou citação.

37) C!

38) E! O prazo máximo é 60 vezes.

39) E!!!! O crédito tributário, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação tributária, fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, independentemente da lavratura de auto de infração.

40) C.

41) C.

42) E. Não exime!!!!

43) C!

44) Certo! 90 dias!

45) E! O crédito da autuação fica extinto, nesse caso e no caso de doação de produtos com prazo de vencimento próximo.

46) C.

47) C!! Perdeu!!!

48) C! Cuidado com a exceção: se for comprovado que não teve ilícito, não precisa reembolsar despesas.

49) Apesar da palavrinha TODOS, está certa.

50) E. O certo é: administração fazendária e seus Auditores Fiscais de Tributos Estaduais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração pública. DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO!

IPVA

51. O IPVA é vinculado ao veículo.

52. Conforme a Lei n.º 950/2000, o IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o

proprietário seja domiciliado no exterior.

53. No caso de primeiro emplacamento, de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida, conforme definido em ato do Poder Executivo, de forma que a carga tributária seja equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento).

54. Quanto ao IPVA, as alíquotas para utilitários são de 2,5%.

55. Não incide IPVA sobre máquina e trator agrícolas e de terraplanagem.

56. O IPVA não incie sobr a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

57.Serão dispensadas as multas previstas na legislação do IPVA, os créditos tributários e os encargos moratórios do IPVA relativos a veículo leiloado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO quando aqueles sobejarem o valor auferido no leilão do veículo apreendido.

58. Ocorrendo restituição parcial ou total do IPVA, o Estado deve deduzir 50% da quantia restituída do valor a ser creditado ao município.

59. Veículos com 15 anos de uso já não serão onerados pelo IPVA, em virtude de isenção.

60. Veículos com 15 anos de uso ainda não estão abrangidos pela isenção, que começa para veículos com mais de 15 anos de uso.

RESPOSTAS IPVA

51. C.

52. C. Texto da lei. Na prática não tem IPVA para embarcações aéreas e aquáticas.

53. C.

54. E! Essa era a redação antiga.

55. E! Isso é caso de isenção!

56. C! 57.C! 58.C. 59. C! 60. E.

ITCMD

61.A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

62. O imposto incide sobre a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis situados no território do Estado e respectivos direitos, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior e, no caso de doação, ainda que o doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

63. Caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o local de domicílio do contribuinte do ITCMD será o da residência.

64. O pagamento do imposto devido na renúncia em favor de pessoa determinada de herança, de legado ou de doação não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.

65. Não haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem apenas a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, relativamente a transmissão não onerosa.

66. Quando o bem ou direito a ele relativo, título ou crédito transmitido ou doado tiver seu valor expresso em moeda estrangeira, seu valor em moeda nacional será apurado mediante conversão na data do pagamento.

67. Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data do FG e na hipótese de lançamento de ofício, será considerado o valor de mercado apurado na data do lançamento.

68. O pagamento a maior do herdeiro letítimo, antes da partilha, não poderá ser restituído, ainda que esteja de acordo com o quinhão presumido.

69. A lei do ITCMD define limites mínimos para a base de cálculo do imposto, apropriando-se dos valores dos lançamentos ou bases de cálculo de impostos dos outroes entes políticos.

70.As alíquotas do ITCMD estão nas faixas de 2, 4 ou 8%.

71. Na doação ou cessão não onerosa de bem imóvel, o pagamento do imposto deve ser feito antes da lavratura do respectivo instrumento público.

72. O parcelamento do ITCMD não é confissão de Débito.

73. O contribuinte ou o responsável efetuará o pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pelo Fisco.

74. A falta de pagamento do ITCD implicará o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, cuja formalização dar-se-á mediante a lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

75. A restituição, que deve ser disciplina por regulamento, pode ocorrer quando do pagamento a maior ou cessar a sucessão provisória pelo aparecimento do ausente.

RESPOSTAS – ITCMD

61. C.

62. C.

63. E. No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do ITCD o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão. Caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.

64. C.

65. E. Haverá nova incidência. O ITCMD incide duas vezes, na doação e no desfazimento da doação.

66. ERRADO. Na data do FG: Quando o bem ou direito a ele relativo, título ou crédito transmitido ou doado tiver seu valor expresso em moeda estrangeira, seu valor em moeda nacional será apurado mediante conversão na data do fato gerador.

67. C.

68. Errado!! Para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do quinhão:

•          do herdeiro legítimo, o que lhe caiba no monte partível, segundo a legislação civil;

•          do legatário ou do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, segundo a legislação civil.

O pagamento do imposto conforme esses valores (do herdeiro e do legatário) possibilitará a restituição do valor eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião da partilha e não ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na hipótese de serem apurados bens e direitos não considerados por ocasião do pagamento.

69. C!

70. E. 2, 3 ou 4.

71. C.

72. E. § 1º O parcelamento não gera direito adquirido para o contribuinte. § 2º O requerimento de parcelamento de tributo constitui-se em confissão do débito.

73. C.

74. C.

75. C. Essa do ausente pode cair!!!

PAT

76. O processo administrativo tributário eletrônico será implantado progressivamente pela Coordenadoria da Receita Estadual até 31 de dezembro de 2018.

77. A representação é privativa para os Auditores, 78.A representação será formalizada na Delegacia Regional da Receita Estadual da localidade onde estiver lotado o servidor autor, cabendo à mesma delegacia o seu encaminhamento.

79. A lavratura de Auto de Infração e a Notificação Eletrônica competem privativamente aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Finanças.

80. O auto de infração será lavrado no sistema corporativo informatizado da Secretaria de Estado de Finanças.

81.As incorreções ou omissões do Auto de Infração acarretarão a sua nulidade.

82. Na hipótese de ocorrer erro na identificação do sujeito passivo em auto de infração que contenha múltiplos autuados, não será declarada a nulidade da ação fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado.

83. O condutor do veículo será considerado como preposto do transportador nas ações fiscalizadoras realizadas em postos fiscais fixos ou volantes.

84. A realização de diligência deverá recair preferencialmente ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que participou do auto de infração.

85. A exigibilidade do crédito tributário será suspensa se houver impugnação tempestiva por apenas um dos sujeitos passivos qualificados em um mesmo Processo Administrativo Tributário – PAT, e, quanto aos demais que não observaram o prazo, considera-se que estes renunciaram ao seu direito de defesa, lavrando-se o termo de revelia.

86. Após a defesa, o PAT é encaminhado ao TATE para julgamento em primeira instância.

87. É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo sujeito passivo.

88. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Tribunal, apenas o voto de qualidade.

89. Não é admitida a sustentação oral no âmbito do TATE.

90. A revelia será declarada no prazo de 10 dias após a falta do pagamento do crédito tributário e após o decurso de prazo para recursos.

RESPOSTAS – PAT

76. E. A lei não trouxe prazos, apenas falou que era progressivamente.

77. E. Qualquer servidor da repartição fiscal.A representação será lavrada por servidores das repartições fiscais que em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária.

78. C.

79. C. Repare que o Auditor deve estar lotado e EM exercícios na SEFIN.

80. C.

81. E. As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

82. C.

83. C.

84. E. A realização de diligência deverá recair preferencialmente ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais alheio ao feito, o qual não poderá se escusar em realizá-la, nem contestar a sua validade.

85. C.

86. C.

87. C.

88. C.

89. E. Fica assegurada a sustentação oral dos recursos cabíveis perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, na forma do seu Regimento Interno.

90. E. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, relativo ao processo por meio eletrônico, será gerada automaticamente no prazo de 03 (três) dias sobre a revelia.

Semana Pré-Prova

91. O pagamento do IPVA pode ser realizado em até 3x.

92. O pagamento do IPVA pode ser realizado no máximo em 5x.

93. O pagamento do ITCMD devido na renúncia em favor de pessoa determinada de herança, de legado ou de doação não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.

94. Não haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato

que já houver sido lavrado e transcrito, relativamente a transmissão não onerosa, desde que em 30 dias da assinatura.

95. O diferencial de alíquota interna e a interestadual deverá ser partilhado entre o Estado de Rondônia e as demais unidades da Federação, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a unidade federada de destino e 20% (vinte por cento) para Rondônia, em 2018.

96. Cabe recurso revisional da decisão proferida em grau de recurso voluntário ou de ofício, quando divergir,

no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pela Câmara Plena.

97. Considerar-se-á realizada a comunicação e cientificado, intimado ou notificado o contribuinte no dia em que for efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação.

98. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico

celebrado pelas unidades da Federação interessadas, sendo efetivado por lei.

99. A alíquota para veículo aéreo, referente ao IPVA, é de 3% em Rondônia.

100. Ocorre o fato gerador do IPVA na data da primeira aquisição do veículo usado por consumidor final.

Semana Pré-Prova – Respostas da 91 a 100

91. CERTO! Atenção: o máximo previsto em uma lei (que não está no site!) é de 5x, são 5x a opção de parcelamento. Se a alternativa falar que pode em 3x, está certa; se falar que no máximo em 3x, está errada;

92. C.

93. C. §1º do art. 3º da Lei do ITCMD.

94. E! Há outra vez o imposto! Há novo fato gerador (praticamente igual ao anterior, mas com os polos invertidos do contrato).

95. C! em 2018, 80% destino, 20% origem. Em 2019, tudão destino. Em 2017, era 60-40.

96. C! Art. 144-A.

97. C! Art. 59-C, §1º. Alteração de 2015, importante saber.

98. E! Art. 25. O acordo é efetivado por decreto!

99. C. A gente sabe que não é cobrado o imposto na prática, mas a alíquota existe. SAIBA as alíquotas, elas vão ser perguntadas!

100. E! Para veículo novo sim: Ocorre o fato gerador do IPVA: I – na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;